1.897 acórdãos e 1.150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
74 TJMG · 74 TRF5 · 72 STJ · 68 TJPE · 59 TJDFT · 57 TJPA · 53 TRF1 · 51 TJSC · 48 TJPR · 47 TJES · 44 TCESP · 41 TJAL · 37 TJMT · 32 TJCE · 31 TJAM · 20 TRF3 · 20 TRF2 · 18 TJTO · 17 TJMS · 17 TJPB · 11 TST · 9 TRF4 · 8 TJRO · 5 STF · 5 TJRR · 4 TCEPR · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TCU · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 TJCE · 27 TJSC · 26 TJPR · 16 TJPE · 16 TRF2 · 13 TJMG · 12 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 8 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJAP · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art59