Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 59

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 59 Nulidade do contrato administrativo

rubrica editorial

1.897 acórdãos e 1.150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Decisões que citam este artigo

1.897

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

207 TJSP · 152 TJRJ · 131 TJBA · 121 TJRN · 95 TJRS · 92 TJMA · 91 TJPI · 77 TJGO
e mais 30 tribunais

74 TJMG · 74 TRF5 · 72 STJ · 68 TJPE · 59 TJDFT · 57 TJPA · 53 TRF1 · 51 TJSC · 48 TJPR · 47 TJES · 44 TCESP · 41 TJAL · 37 TJMT · 32 TJCE · 31 TJAM · 20 TRF3 · 20 TRF2 · 18 TJTO · 17 TJMS · 17 TJPB · 11 TST · 9 TRF4 · 8 TJRO · 5 STF · 5 TJRR · 4 TCEPR · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TCU · 1 TRT12

0000370-93.2018.8.17.2460 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 0003359-81.2021.8.16.0104TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 10/11/2026 0000076-12.2020.8.16.0128TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 10/11/2026 Ver todos os 1.897 acórdãos
1.150

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

482 STJ · 168 TST · 72 STF · 68 TJDFT · 56 TJMA · 44 TJBA · 38 TCESP · 31 TRF1
e mais 16 tribunais

30 TJCE · 27 TJSC · 26 TJPR · 16 TJPE · 16 TRF2 · 13 TJMG · 12 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 8 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJAP · 1 TJAM

REsp 2282293STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 EREsp 2246074STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 0003291-45.2015.8.06.0032 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 1.150 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art59