714 acórdãos e 756 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
27 TJES · 26 TJRN · 25 TJDFT · 22 TJPI · 21 TRF5 · 21 TCEPR · 20 TJPR · 20 TRF1 · 19 TJPA · 17 TJSC · 17 TCU · 16 TJAL · 16 TJMT · 13 TJMS · 12 TJCE · 12 TJRS · 11 STJ · 10 TJPB · 10 TRF2 · 7 TJAM · 6 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 TST · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJRO · 3 TJRR
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art60