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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Licitações 1993

Art. 60 Formalização dos contratos administrativos

rubrica editorial

714 acórdãos e 756 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Decisões que citam este artigo

714

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

60 TJRJ · 49 TJBA · 49 TJSP · 46 TJPE · 38 TJMG · 33 TJMA · 32 TJGO · 32 TCESP
e mais 28 tribunais

27 TJES · 26 TJRN · 25 TJDFT · 22 TJPI · 21 TRF5 · 21 TCEPR · 20 TJPR · 20 TRF1 · 19 TJPA · 17 TJSC · 17 TCU · 16 TJAL · 16 TJMT · 13 TJMS · 12 TJCE · 12 TJRS · 11 STJ · 10 TJPB · 10 TRF2 · 7 TJAM · 6 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 TST · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJRO · 3 TJRR

0013858-66.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0009331-44.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 0062411-40.2013.8.13.0017 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 Ver todos os 714 acórdãos
756

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

358 TCESP · 165 STJ · 78 TST · 36 TJMA · 18 STF · 17 TJDFT · 13 TJCE · 9 TJBA
e mais 14 tribunais

8 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES

REsp 2127986STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 22349/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 03/11/2026 1574/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 03/11/2026 Ver todas as 756 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art60