Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 266 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
7 TJBA · 6 STJ · 6 TJCE · 5 TJSP · 5 TJGO · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TCU · 1 CNJ
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TRF2 · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art61