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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Licitações 1993

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 266 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

266

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

84 TCESP · 37 TCEPR · 15 TJMG · 14 TJRJ · 12 TJRN · 10 TRF5 · 8 TJPR · 8 TJPA
e mais 23 tribunais

7 TJBA · 6 STJ · 6 TJCE · 5 TJSP · 5 TJGO · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TCU · 1 CNJ

0000010-17.2019.8.17.1170 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 0800442-71.2024.8.14.0083TJPA · 21/09/2026 0859241-40.2021.8.14.0301TJPA · 10/09/2026 Ver todos os 266 acórdãos
1.575

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

1.290 TCESP · 144 TST · 59 STJ · 20 STF · 20 TJMG · 9 TRF1 · 7 TJPR · 5 TJMA
e mais 11 tribunais

5 TRF2 · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2127986STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 AREsp 3319179STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 22349/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 03/11/2026 Ver todas as 1.575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art61