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  4. Art. 62

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Licitações 1993

Art. 62 Instrumentos contratuais na licitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 273 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TCESP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TCESP · 21 TJRJ · 15 TJBA · 15 TJMG · 14 TJSP · 14 TJSC · 14 TCEPR · 14 TJMA
e mais 25 tribunais

11 TJRN · 11 TRF2 · 10 STJ · 10 TJPE · 10 TJPB · 9 TRF3 · 9 TRF5 · 7 TJPR · 7 TJAL · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TCU · 2 TJRS · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TR3 · 1 TJAP

0011830-75.2018.8.16.0174TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 5008155-35.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 16/09/2026 AREsp 3173309 AgInt no AREspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/08/2026 Ver todos os 273 acórdãos
336

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

153 TCESP · 65 STJ · 56 TST · 13 TJCE · 10 STF · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJSP
e mais 9 tribunais

5 TRF2 · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4

REsp 2257584STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 5092363-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026 AREsp 3232649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art62