Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 273 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
11 TJRN · 11 TRF2 · 10 STJ · 10 TJPE · 10 TJPB · 9 TRF3 · 9 TRF5 · 7 TJPR · 7 TJAL · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TCU · 2 TJRS · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF2 · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art62