74 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TCESP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art63