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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Licitações 1993

Art. 63 Acesso aos autos da licitação

rubrica editorial

74 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 TJBA · 9 TJSC · 8 TRF1 · 6 TST · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TCEPR
e mais 19 tribunais

3 TCESP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7

5029072-66.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 07/10/2026 0084399-11.2014.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 15/09/2026 0839169-95.2022.8.14.0301TJPA · 22/06/2026 Ver todos os 74 acórdãos
66

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

17 TST · 10 STF · 10 TCESP · 9 STJ · 8 TJMA · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP

21565/989/22 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 25/08/2026 20437/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 25/08/2026 0100635-07.2023.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/08/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art63