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  4. Art. 64

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Licitações 1993

Art. 64 Convocação para assinatura do contrato

rubrica editorial

112 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 9 TJSP · 9 TJRS · 9 TJRN · 7 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJDFT
e mais 20 tribunais

5 TJMG · 5 TCEPR · 4 TJSC · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJBA · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA

0012640-56.2006.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 28/09/2026 5004277-63.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 08/09/2026 5043611-34.2022.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 04/08/2026 Ver todos os 112 acórdãos
167

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 42 TCESP · 37 STJ · 11 STF · 6 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJMA
e mais 10 tribunais

3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

8309/989/26 ContratoTCESP · 02/10/2026 19137/989/24 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 14/09/2026 19362/989/24 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 14/09/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art64