112 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJMG · 5 TCEPR · 4 TJSC · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJBA · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art64