49.114 acórdãos e 67.616 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
215 TRT14 · 203 TRT18 · 193 TRT6 · 182 TRT5 · 139 TRT11 · 59 TRT16 · 42 TRF4 · 41 TJSP · 40 TRT20 · 35 TJMG · 34 TRF3 · 30 TRT19 · 29 TJRS · 28 TJRJ · 27 TJPR · 26 TJDFT · 26 TRF1 · 23 TRF2 · 22 TRF5 · 20 TJRN · 19 TJPE · 16 TJSC · 16 TRT24 · 15 STJ · 15 TJCE · 14 TJPI · 14 TJGO · 13 TJES · 13 TRT23 · 12 STF · 12 TJBA · 10 TJPA · 10 TJMA · 9 TJMT · 8 TJRO · 7 TJAL · 7 CARF · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TCEPR · 3 TCESP · 2 TCU · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
27 TJPR · 17 TJCE · 12 TJMA · 10 TRF2 · 9 TJPE · 7 TJMG · 7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRT12 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art58