Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 58

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 58 Prerrogativas da Administração nos contratos

rubrica editorial

49.114 acórdãos e 67.616 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Decisões que citam este artigo

49.114

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

43.713 TST · 1.273 TRT10 · 674 TRT1 · 630 TRT7 · 470 TRT12 · 250 TRT21 · 232 TRT9 · 222 TRT3
e mais 46 tribunais

215 TRT14 · 203 TRT18 · 193 TRT6 · 182 TRT5 · 139 TRT11 · 59 TRT16 · 42 TRF4 · 41 TJSP · 40 TRT20 · 35 TJMG · 34 TRF3 · 30 TRT19 · 29 TJRS · 28 TJRJ · 27 TJPR · 26 TJDFT · 26 TRF1 · 23 TRF2 · 22 TRF5 · 20 TJRN · 19 TJPE · 16 TJSC · 16 TRT24 · 15 STJ · 15 TJCE · 14 TJPI · 14 TJGO · 13 TJES · 13 TRT23 · 12 STF · 12 TJBA · 10 TJPA · 10 TJMA · 9 TJMT · 8 TJRO · 7 TJAL · 7 CARF · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TCEPR · 3 TCESP · 2 TCU · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3

0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 0000888-08.2012.5.02.0441 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0001246-52.2012.5.19.0003 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 49.114 acórdãos
67.616

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

65.831 TST · 1.096 STF · 343 STJ · 75 TCESP · 55 TRF4 · 41 TJSC · 35 TRF1 · 33 TJDFT
e mais 14 tribunais

27 TJPR · 17 TJCE · 12 TJMA · 10 TRF2 · 9 TJPE · 7 TJMG · 7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRT12 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TRT3

1000490-38.2022.5.02.0362 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100179-03.2024.5.01.0242 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000951-96.2025.5.12.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 67.616 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art58