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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 57

Incluído pela Lei 12.349/2010. 1.313 acórdãos e 3.222 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 1998alterado · Lei 9.648/1998 2010incluído · MP 495/2010 2010incluído · Lei 12.349/2010
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2010 Lei 12.349/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
  • 19/07/2010 MP 495/2010incluído. Publicada em 20/07/2010. Texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998incluído, alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
  • 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (VETADO)

III - (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Decisões que citam este artigo

1.313

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

222 TCESP · 155 TCEPR · 101 TJSP · 90 TJGO · 66 TRF5 · 65 TRF1 · 61 TJMG · 48 TJRJ
e mais 34 tribunais

41 TJRN · 40 TJPR · 36 TJDFT · 34 TJSC · 30 TJPE · 27 TRF3 · 26 TJPI · 23 STJ · 22 TRF2 · 21 TJRS · 20 TST · 17 TJES · 17 TCU · 17 TJMA · 14 TJMT · 13 TJCE · 13 TJPA · 11 TJBA · 11 TRF4 · 10 TRT10 · 9 STF · 9 TJAL · 8 TJMS · 7 CARF · 6 TJAM · 4 TJRO · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0082456-33.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/11/2026 5003206-78.2021.8.13.0707 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 27/10/2026 0085076-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 Ver todos os 1.313 acórdãos
3.222

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.943 TCESP · 440 STJ · 235 TST · 208 TJSC · 64 STF · 54 TJDFT · 49 TRF1 · 44 TJPR
e mais 13 tribunais

44 TRF4 · 33 TJMA · 17 TJCE · 16 TJBA · 16 TJMG · 15 TJGO · 13 TRF2 · 9 TJSP · 9 TJPE · 6 TRF5 · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPB

15492/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 06/11/2026 6796/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 06/11/2026 6835/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 06/11/2026 Ver todas as 3.222 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art57