Incluído pela Lei 12.349/2010. 1.313 acórdãos e 3.222 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2010 Lei 12.349/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
- 19/07/2010 MP 495/2010incluído. Publicada em 20/07/2010. Texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.648/1998incluído, alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
III - (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.
(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
41 TJRN · 40 TJPR · 36 TJDFT · 34 TJSC · 30 TJPE · 27 TRF3 · 26 TJPI · 23 STJ · 22 TRF2 · 21 TJRS · 20 TST · 17 TJES · 17 TCU · 17 TJMA · 14 TJMT · 13 TJCE · 13 TJPA · 11 TJBA · 11 TRF4 · 10 TRT10 · 9 STF · 9 TJAL · 8 TJMS · 7 CARF · 6 TJAM · 4 TJRO · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
44 TRF4 · 33 TJMA · 17 TJCE · 16 TJBA · 16 TJMG · 15 TJGO · 13 TRF2 · 9 TJSP · 9 TJPE · 6 TRF5 · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art57