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  4. Art. 56

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 56 Prestação de garantia contratual

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.079/2004. 735 acórdãos e 3.003 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 2004alterado · Lei 11.079/2004
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

(Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - (VETADO).

II - seguro-garantia;

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária.

III - fiança bancária.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo

436 TRT10 · 50 TST · 37 TCESP · 24 TJSP · 14 TRF5 · 13 TRF3 · 12 TRT7 · 11 TJDFT
e mais 32 tribunais

11 TCEPR · 10 TJRJ · 10 TJRS · 10 TCU · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJPR · 8 TRT1 · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TCDF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT23

1011904-16.2023.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0810810-29.2026.8.14.0000TJPA · 21/10/2026 2396385-29.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Souza Nery · 30/09/2026 Ver todos os 735 acórdãos
3.003

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

2.371 TST · 353 TCESP · 77 STJ · 77 STF · 65 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TJDFT · 7 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA

0136700-24.2009.5.01.0063 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 1000476-02.2017.5.02.0048 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 28/10/2026 1001070-19.2025.5.02.0021 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 Ver todas as 3.003 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art56