Redação atual dada pela Lei 11.079/2004. 735 acórdãos e 3.003 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2004 Lei 11.079/2004alterado. Publicada em 31/12/2004. Texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
II - seguro-garantia;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
III - fiança bancária.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
11 TCEPR · 10 TJRJ · 10 TJRS · 10 TCU · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJPR · 8 TRT1 · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TCDF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art56