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  4. Art. 55

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 55 Cláusulas essenciais do contrato

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 10.801 acórdãos e 14.343 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

§ 1o

(VETADO)

§ 1º (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 .

Decisões que citam este artigo

10.801

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

8.691 TST · 218 TRT10 · 128 TRT7 · 109 TJSP · 96 TJRS · 96 TRT5 · 87 TRF5 · 80 TCESP
e mais 44 tribunais

77 TJES · 73 TJMG · 67 TRF1 · 66 TJRJ · 65 TRT18 · 62 TJMT · 60 TJRN · 59 TJDFT · 59 TJGO · 50 TJSC · 50 TJPI · 45 TJMA · 44 TRT3 · 43 STJ · 43 TJPE · 38 TJPR · 38 TRF3 · 34 TJBA · 32 TJCE · 31 TRT1 · 23 TRT21 · 20 TCEPR · 19 TR1 · 19 TRF2 · 18 TRF4 · 18 TRT6 · 16 TJPA · 15 TJRO · 14 TRT20 · 13 TJMS · 11 TJTO · 11 TCU · 10 TJPB · 10 TRT16 · 9 TJAL · 7 STF · 6 TJAM · 6 TRT12 · 4 TJRR · 3 TJSE · 3 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TRT11

0009671-57.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 1011904-16.2023.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1010068-18.2024.8.26.0271 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 Ver todos os 10.801 acórdãos
14.343

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

12.382 TST · 847 TCESP · 478 STJ · 277 STF · 69 TJDFT · 36 TRF4 · 35 TJPR · 32 TRF1
e mais 16 tribunais

30 TJMA · 27 TJCE · 27 TJSC · 22 TJPE · 13 TJBA · 13 TRF2 · 12 TRF5 · 8 TJGO · 7 TJES · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT3

0000528-95.2024.8.17.2830 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 1000717-80.2025.5.02.0052 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 0101138-22.2024.5.01.0032 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 14.343 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art55