Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 10.801 acórdãos e 14.343 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o
(VETADO)
§ 1º (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
77 TJES · 73 TJMG · 67 TRF1 · 66 TJRJ · 65 TRT18 · 62 TJMT · 60 TJRN · 59 TJDFT · 59 TJGO · 50 TJSC · 50 TJPI · 45 TJMA · 44 TRT3 · 43 STJ · 43 TJPE · 38 TJPR · 38 TRF3 · 34 TJBA · 32 TJCE · 31 TRT1 · 23 TRT21 · 20 TCEPR · 19 TR1 · 19 TRF2 · 18 TRF4 · 18 TRT6 · 16 TJPA · 15 TJRO · 14 TRT20 · 13 TJMS · 11 TJTO · 11 TCU · 10 TJPB · 10 TRT16 · 9 TJAL · 7 STF · 6 TJAM · 6 TRT12 · 4 TJRR · 3 TJSE · 3 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 TJMA · 27 TJCE · 27 TJSC · 22 TJPE · 13 TJBA · 13 TRF2 · 12 TRF5 · 8 TJGO · 7 TJES · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art55