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  4. Art. 54

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares

Licitações 1993

Art. 54 Regime jurídico dos contratos administrativos

rubrica editorial

9.316 acórdãos e 11.757 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Decisões que citam este artigo

9.316

acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

8.309 TST · 141 TRT7 · 93 TJSP · 92 TRT5 · 66 TRT6 · 57 TJRJ · 46 TRT3 · 37 TRT12
e mais 42 tribunais

36 TJDFT · 35 TRF3 · 29 TRF2 · 28 TRT1 · 26 TJPR · 25 TJMG · 24 TJRS · 23 TRF5 · 23 TRT21 · 19 TJSC · 18 TJGO · 17 TJES · 15 STJ · 14 TJMA · 12 TJPE · 12 TCESP · 11 TRF1 · 10 TJBA · 10 TJRN · 10 TJPI · 10 TRT20 · 9 TRT10 · 8 TRF4 · 7 TJPA · 7 TJMT · 6 TCEPR · 4 TJCE · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT9 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TR3 · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18

1000990-30.2024.8.26.0067 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 10/11/2026 5024168-37.2023.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 0810810-29.2026.8.14.0000TJPA · 21/10/2026 Ver todos os 9.316 acórdãos
11.757

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10.868 TST · 392 STJ · 160 STF · 136 TCESP · 74 TJDFT · 26 TRF4 · 23 TJPR · 16 TRF2
e mais 11 tribunais

13 TJSC · 12 TJMA · 10 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRS

1000717-80.2025.5.02.0052 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 3000045-35.2024.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 REsp 2282293STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 11.757 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art54