Redação atual dada pela Lei 13.500/2017. 1.038 acórdãos e 858 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/10/2017 Lei 13.500/2017alterado. Publicada em 27/10/2017. Texto oficial
- 06/04/2005 Lei 11.107/2005alterado. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.648/1998incluído. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
30 TJBA · 28 STJ · 25 TJMG · 24 TJES · 23 TJPI · 23 TRF1 · 21 TJMA · 19 TJSC · 19 TJRS · 18 TJDFT · 16 TJCE · 15 STF · 15 TJPE · 14 TRF3 · 12 TCU · 11 TRF2 · 8 TJMT · 7 TJAL · 7 TJPB · 7 TRF4 · 4 TJPA · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 CNJ · 2 TCDF · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT21
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TRF1 · 16 TRF4 · 12 TJMG · 12 TJPE · 11 TJSC · 10 TJCE · 9 TRF5 · 9 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art26