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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

Licitações 1993

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 13.500/2017. 1.038 acórdãos e 858 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.648/1998 2005alterado · Lei 11.107/2005 2017alterado · Lei 13.500/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2017 Lei 13.500/2017alterado. Publicada em 27/10/2017. Texto oficial
  • 06/04/2005 Lei 11.107/2005alterado. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998incluído. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

(Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Decisões que citam este artigo

1.038

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

230 TCESP · 119 TCEPR · 96 TRF5 · 77 TJSP · 45 TJRN · 38 TJRJ · 38 TJGO · 31 TJPR
e mais 31 tribunais

30 TJBA · 28 STJ · 25 TJMG · 24 TJES · 23 TJPI · 23 TRF1 · 21 TJMA · 19 TJSC · 19 TJRS · 18 TJDFT · 16 TJCE · 15 STF · 15 TJPE · 14 TRF3 · 12 TCU · 11 TRF2 · 8 TJMT · 7 TJAL · 7 TJPB · 7 TRF4 · 4 TJPA · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 CNJ · 2 TCDF · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT21

5003244-50.2022.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 AINTARESP 3265560 AgInt no AREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 0764782-26.2025.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPI, Rel. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior · 22/10/2026 Ver todos os 1.038 acórdãos
858

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

286 TCESP · 251 STJ · 74 STF · 32 TJDFT · 31 TRF2 · 29 TJBA · 28 TJPR · 23 TST
e mais 12 tribunais

19 TRF1 · 16 TRF4 · 12 TJMG · 12 TJPE · 11 TJSC · 10 TJCE · 9 TRF5 · 9 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS

HC 1081920STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2127986STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 0011874-24.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 Ver todas as 858 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art26