Redação atual dada pela Lei 12.440/2011. 4.454 acórdãos e 32.891 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2011 Lei 12.440/2011alterado. Publicada em 08/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 27/10/1999 Lei 9.854/1999incluído. Publicada em 28/10/1999. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
21 TRF5 · 21 TCEPR · 20 TJSC · 19 TJSP · 19 TJRS · 18 TJPE · 17 TRF3 · 17 TRT1 · 15 TJES · 15 TRT12 · 14 STJ · 14 TRT9 · 13 TJDFT · 13 TRT20 · 12 TRF1 · 12 TRT7 · 11 TJRJ · 10 TJPA · 10 TCU · 10 TRT18 · 9 TJPI · 9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMT · 8 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJMS · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRT23 · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TRF2 · 16 TJPR · 12 TJCE · 12 TJMA · 11 TJBA · 9 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art27