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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação

Licitações 1993

Art. 27 Documentação para habilitação em licitações

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.440/2011. 4.454 acórdãos e 32.891 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.854/1999 2011alterado · Lei 12.440/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2011 Lei 12.440/2011alterado. Publicada em 08/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 27/10/1999 Lei 9.854/1999incluído. Publicada em 28/10/1999. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)

(Vigência)

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal .

(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Decisões que citam este artigo

4.454

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

3.671 TST · 225 TRT10 · 38 TJMG · 34 TJRN · 29 TCESP · 25 TRT5 · 24 TJPR · 21 STF
e mais 40 tribunais

21 TRF5 · 21 TCEPR · 20 TJSC · 19 TJSP · 19 TJRS · 18 TJPE · 17 TRF3 · 17 TRT1 · 15 TJES · 15 TRT12 · 14 STJ · 14 TRT9 · 13 TJDFT · 13 TRT20 · 12 TRF1 · 12 TRT7 · 11 TJRJ · 10 TJPA · 10 TCU · 10 TRT18 · 9 TJPI · 9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMT · 8 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJMS · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRT23 · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT6

0100236-57.2020.5.01.0243 Ag-EDCiv-RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0100100-71.2016.5.01.0511 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0001674-14.2012.5.01.0204 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 Ver todos os 4.454 acórdãos
32.891

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

32.326 TST · 179 STF · 121 TCESP · 76 STJ · 25 TRF1 · 23 TJSC · 21 TRF4 · 18 TJDFT
e mais 14 tribunais

18 TRF2 · 16 TJPR · 12 TJCE · 12 TJMA · 11 TJBA · 9 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12

1001758-44.2025.5.02.0291 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 1001172-86.2025.5.02.0491 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0101526-33.2024.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 32.891 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art27