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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação

Licitações 1993

Art. 28 Documentação de habilitação jurídica

rubrica editorial

142 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

51 TCESP · 18 TCEPR · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJPR · 4 TJDFT
e mais 19 tribunais

4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TCU · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJAP

0708781-41.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 0001413-50.2021.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 05/08/2026 0040367-63.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 06/05/2026 Ver todos os 142 acórdãos
287

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

142 TST · 81 TCESP · 16 STJ · 10 STF · 9 TJMA · 6 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS

1037892-47.2026.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 07/10/2026 0001462-29.2016.5.17.0132 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida · 30/06/2026 AREsp 3183047STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/05/2026 Ver todas as 287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art28