142 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TCU · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art28