Redação atual dada pela Lei 12.440/2011. 817 acórdãos e 10.875 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2011 Lei 12.440/2011incluído, alterado. Publicada em 08/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 29.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
17 TJPE · 17 TJRN · 17 TRF3 · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 16 TRT7 · 15 TJES · 14 TJSP · 12 STF · 11 TRT3 · 10 TJSC · 10 TJPI · 10 TJMT · 9 TJBA · 9 TJRS · 9 TJMA · 9 TRT10 · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TCU · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRT21 · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJPR · 11 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJCE · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art29