Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 29

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação

Licitações 1993

Art. 29 Documentação de regularidade fiscal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.440/2011. 817 acórdãos e 10.875 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 2011alterado · Lei 12.440/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2011 Lei 12.440/2011incluído, alterado. Publicada em 08/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial

Art. 29.

A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)

(Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

817

acórdãos de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

246 TST · 100 TCESP · 59 TRT1 · 54 TRT20 · 22 TRT5 · 20 STJ · 18 TCEPR · 17 TJMG
e mais 35 tribunais

17 TJPE · 17 TJRN · 17 TRF3 · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 16 TRT7 · 15 TJES · 14 TJSP · 12 STF · 11 TRT3 · 10 TJSC · 10 TJPI · 10 TJMT · 9 TJBA · 9 TJRS · 9 TJMA · 9 TRT10 · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TCU · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRT21 · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0000844-49.2013.5.18.0201 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0003339-78.2025.8.17.2220 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 0020098-45.2016.5.04.0022 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 Ver todos os 817 acórdãos
10.875

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

10.060 TST · 480 TCESP · 125 STF · 57 STJ · 29 TRF1 · 28 TRF4 · 16 TJBA · 14 TJMA
e mais 13 tribunais

12 TJPR · 11 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJCE · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB

1000490-38.2022.5.02.0362 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100179-03.2024.5.01.0242 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0100965-60.2024.5.01.0561 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 Ver todas as 10.875 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art29