Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 25

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

Licitações 1993

Art. 25 Inexigibilidade de licitação

rubrica editorial

2.874 acórdãos e 1.843 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Decisões que citam este artigo

2.874

acórdãos de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

418 TCESP · 303 TRF5 · 198 TJMG · 184 TJSP · 175 TJGO · 153 TJRJ · 130 TCEPR · 122 STJ
e mais 38 tribunais

97 TCU · 87 TJSC · 87 TJRN · 87 TJPI · 78 TRF1 · 77 TJRS · 67 TRF3 · 65 TJMA · 63 TJPR · 53 TJBA · 51 TJDFT · 51 TJES · 47 TJPE · 41 STF · 31 TJMT · 24 TJPB · 20 TJCE · 20 TJMS · 20 TJTO · 19 TR3 · 18 TJPA · 15 TRF4 · 13 TJAL · 13 TJSE · 13 TRF2 · 7 TRF6 · 7 TST · 3 TJAM · 3 TCDF · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT24

0000962-72.2014.8.14.1875TJPA · 05/11/2026 0900069-42.2024.8.12.0006 ApelaçãoTJMS, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero · 05/11/2026 0020483-03.2016.8.13.0180 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 29/10/2026 Ver todos os 2.874 acórdãos
1.843

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

778 STJ · 272 TCESP · 205 STF · 124 TST · 76 TJDFT · 58 TJBA · 54 TJPR · 53 TJMA
e mais 14 tribunais

41 TJGO · 31 TRF1 · 29 TJSC · 22 TRF4 · 21 TRF5 · 20 TJCE · 19 TJPE · 11 TJMG · 10 TRF2 · 8 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TRF6

0011874-24.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 HC 1116061STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 REsp 2210049STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.843 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25