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  4. Art. 48

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 48 Desclassificação de propostas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 9.648/1998. 456 acórdãos e 1.178 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 1998incluído · Lei 9.648/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Decisões que citam este artigo

456

acórdãos de TCESP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

85 TCESP · 39 TJRN · 35 TJSP · 28 TJCE · 26 TCU · 23 TJPR · 22 TJSC · 20 TRF1
e mais 27 tribunais

17 TJRS · 16 TJES · 14 TRF5 · 13 TJMG · 10 STJ · 10 TJBA · 10 TJPE · 8 TRF2 · 7 TJRJ · 7 TJPA · 7 TJAM · 7 TRF3 · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TCEPR · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJMS · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TJMA · 1 TST · 1 TCDF

0043678-88.2012.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 0012042-72.2025.8.16.0038TJPR, Rel. Leonel Cunha · 28/09/2026 5001001-76.2024.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 22/09/2026 Ver todos os 456 acórdãos
1.178

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

470 TST · 401 TCESP · 83 STJ · 64 TJCE · 25 TRF4 · 24 TRF1 · 17 TJDFT · 17 TJSC
e mais 12 tribunais

14 TJPR · 11 STF · 11 TJMG · 9 TJMA · 9 TRF2 · 7 TJSP · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJAP

AREsp 3271353STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5365/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 04/11/2026 5350/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 04/11/2026 Ver todas as 1.178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art48