760 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
33 TJPR · 31 TJRS · 30 TJES · 26 TJRJ · 26 TRF5 · 20 TJDFT · 20 TJMT · 19 TJBA · 16 TJPA · 14 TRF3 · 13 TJPI · 13 TCU · 12 TRF2 · 10 TJMS · 9 TCEPR · 8 TJAM · 8 TJGO · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TRF4 · 5 STF · 5 TJTO · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 1 TJRO · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TJCE · 18 TRF4 · 14 TJMG · 14 TJPE · 12 TJSP · 8 TST · 7 TJRJ · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art49