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  4. Art. 49

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 49 Revogação e anulação da licitação

rubrica editorial

760 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Decisões que citam este artigo

760

acórdãos de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

105 TCESP · 59 TJSC · 46 TJSP · 43 TJMG · 41 TJPE · 38 TJRN · 36 TRF1 · 34 STJ
e mais 28 tribunais

33 TJPR · 31 TJRS · 30 TJES · 26 TJRJ · 26 TRF5 · 20 TJDFT · 20 TJMT · 19 TJBA · 16 TJPA · 14 TRF3 · 13 TJPI · 13 TCU · 12 TRF2 · 10 TJMS · 9 TCEPR · 8 TJAM · 8 TJGO · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TRF4 · 5 STF · 5 TJTO · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 1 TJRO · 1 TCDF

0003359-81.2021.8.16.0104TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 10/11/2026 0043760-68.2015.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 0902688-44.2022.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 760 acórdãos
593

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 121 TCESP · 64 TJPR · 34 TJDFT · 31 TJSC · 30 TRF1 · 26 STF · 23 TJMA
e mais 14 tribunais

21 TJCE · 18 TRF4 · 14 TJMG · 14 TJPE · 12 TJSP · 8 TST · 7 TJRJ · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TJAP

3035770-55.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026 5097179-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 AREsp 3345534STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 593 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art49