41 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TRT12 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art50