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  4. Art. 50

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 50 Ordem de classificação das propostas

rubrica editorial

41 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

8 TRF5 · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TCU · 2 TRT9
e mais 13 tribunais

2 TRT12 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

0012640-56.2006.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 28/09/2026 0004629-07.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 22/07/2026 0006576-96.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 22/07/2026 Ver todos os 41 acórdãos
294

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

246 TST · 11 STJ · 11 TCESP · 8 STF · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5

AREsp 2910912STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2026 AREsp 3188263STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/04/2026 AREsp 2943203STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/03/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art50