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  4. Art. 51

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 51 Comissão de licitação

rubrica editorial

133 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo

15 TCEPR · 12 TCESP · 10 TJMG · 10 TJPR · 10 TRF1 · 9 TJRN · 7 TJSP · 7 TRF5
e mais 23 tribunais

6 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF4

0045725-96.2011.8.16.0004TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 29/09/2026 0000134-17.2024.8.16.0179TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026 0803625-43.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 09/09/2026 Ver todos os 133 acórdãos
241

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

117 TST · 49 TCESP · 36 STJ · 16 STF · 10 TJDFT · 4 TRF1 · 2 TJPR · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3083434STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 0020176-76.2019.5.04.0008 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 29/09/2026 0020439-69.2023.5.04.0202 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 23/09/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art51