133 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
6 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art51