33 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art47