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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 47

33 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo

6 TCEPR · 5 TCESP · 4 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STJ · 1 STF
e mais 9 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF4

5041851-68.2013.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 06/05/2026 0878936-95.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 03/12/2025 0878936-95.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 03/09/2025 Ver todos os 33 acórdãos
37

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 9 STJ · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TST · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJMA
AREsp 3319270STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 REsp 2178811STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/03/2026 REsp 2028291STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2024 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art47