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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 46

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 118 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;

IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:

I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

§ 4º (Vetado).

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

45 TCESP · 16 TCEPR · 9 TCU · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRS
e mais 15 tribunais

4 TRF3 · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF5

14069/989/25 Recurso OrdinarioTCESP, Rel. Marco Aurélio Bertaiolli · 22/09/2026 0011588-61.2014.8.13.0297 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 01/09/2026 5006132-32.2021.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 15/04/2026 Ver todos os 118 acórdãos
133

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

75 TCESP · 18 TRF4 · 11 STJ · 7 TRF1 · 6 TJPR · 5 STF · 3 TJSC · 3 TST
e mais 3 tribunais

2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJMA

1894/989/24 AditamentoTCESP · 08/10/2026 19480/989/23 RepresentacaoTCESP · 08/10/2026 19606/989/23 RepresentacaoTCESP · 08/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art46