Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.917 acórdãos e 3.570 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
66 TRF1 · 63 TJES · 54 TJSP · 53 TJMG · 43 TJDFT · 43 TJBA · 36 TJMA · 35 TJPA · 34 TRF3 · 33 TST · 31 TJRJ · 31 TJGO · 30 TRF2 · 29 TJCE · 26 TCEPR · 25 TJPI · 24 TRF4 · 22 TJMT · 20 TJAL · 17 TJAM · 9 TJMS · 9 TJRO · 9 TCU · 8 TJPB · 7 STF · 6 TJTO · 3 TRT16 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
100 TRF4 · 90 TJPR · 76 TRF2 · 65 STF · 57 TJSC · 55 TJMA · 42 TJPE · 30 TJMG · 13 TJSP · 10 TJES · 5 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TJAP
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