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  4. Art. 41

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 41 Impugnação do edital de licitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.917 acórdãos e 3.570 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Decisões que citam este artigo

1.917

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

491 TRF5 · 131 TJRN · 100 TJRS · 97 TJPR · 89 TJSC · 87 STJ · 76 TJPE · 75 TCESP
e mais 32 tribunais

66 TRF1 · 63 TJES · 54 TJSP · 53 TJMG · 43 TJDFT · 43 TJBA · 36 TJMA · 35 TJPA · 34 TRF3 · 33 TST · 31 TJRJ · 31 TJGO · 30 TRF2 · 29 TJCE · 26 TCEPR · 25 TJPI · 24 TRF4 · 22 TJMT · 20 TJAL · 17 TJAM · 9 TJMS · 9 TJRO · 9 TCU · 8 TJPB · 7 STF · 6 TJTO · 3 TRT16 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT21

0003044-91.2013.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 1002250-47.2024.8.26.0228 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 26/10/2026 1033302-15.2026.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 15/10/2026 Ver todos os 1.917 acórdãos
3.570

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

872 STJ · 752 TST · 562 TRF1 · 242 TCESP · 192 TRF5 · 136 TJDFT · 136 TJBA · 124 TJCE
e mais 16 tribunais

100 TRF4 · 90 TJPR · 76 TRF2 · 65 STF · 57 TJSC · 55 TJMA · 42 TJPE · 30 TJMG · 13 TJSP · 10 TJES · 5 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3341937STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3216994STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 0000399-18.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 3.570 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art41