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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 42

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 98 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.

§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

27 TCESP · 26 TCEPR · 5 TJES · 5 TCU · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPR
e mais 16 tribunais

3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10

5036050-28.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 15/09/2026 3042131-20.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 29/07/2026 13848/989/18 AditamentoTCESP, Rel. Wagner de Campos Rosário · 28/04/2026 Ver todos os 98 acórdãos
64

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 12 STF · 10 TCESP · 8 STJ · 5 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF1 · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF2

Rcl 101811 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 Rcl 100718 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 08/10/2026 Rcl 100125 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/09/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art42