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  4. Art. 43

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 43 Procedimentos do julgamento da licitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.138 acórdãos e 2.217 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Decisões que citam este artigo

1.138

acórdãos de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo

295 TCESP · 76 TJSP · 73 TJRS · 53 TJSC · 50 TJPR · 47 TRF5 · 44 TJES · 39 TJRN
e mais 28 tribunais

36 TRF2 · 34 TJMG · 33 TCEPR · 30 STJ · 28 TJRJ · 28 TJMA · 27 TJPE · 25 TRF3 · 25 TJGO · 24 TJCE · 22 TRF1 · 20 TCU · 19 TJBA · 17 TJPA · 15 TJMT · 13 TJDFT · 13 TRF4 · 10 TJAL · 9 TJPI · 7 TJTO · 6 STF · 6 TJAM · 5 TJMS · 3 TJRO · 3 TJPB · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TRT10

0001407-96.2023.8.17.3490 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0000648-37.2025.8.17.9901 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/11/2026 0004828-62.2025.8.16.0189TJPR, Rel. Leonel Cunha · 04/11/2026 Ver todos os 1.138 acórdãos
2.217

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.345 TCESP · 175 STJ · 164 TST · 85 TJSC · 61 TRF1 · 52 TJPR · 46 TRF4 · 43 STF
e mais 14 tribunais

38 TRF2 · 32 TJDFT · 31 TJMA · 29 TJCE · 28 TJMG · 25 TJBA · 21 TJSP · 10 TJES · 10 TRF5 · 8 TJRS · 7 TJPE · 4 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJPB

5088018-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 30/10/2026 Rcl 101703 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 5097179-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 Ver todas as 2.217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art43