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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 314 acórdãos e 2.557 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TRT10, TCESP e outros tribunais citam este artigo

162 TRT10 · 18 TCESP · 11 TRF1 · 10 TJRS · 9 TJSC · 9 TJRN · 9 TCU · 8 TCEPR
e mais 20 tribunais

7 STJ · 7 TJPE · 7 TJES · 6 TRF5 · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJRJ · 4 TJGO · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TST

0000010-17.2019.8.17.1170 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 5007355-62.2022.8.13.0035 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 18/09/2026 0800751-84.2022.8.14.0076TJPA · 10/09/2026 Ver todos os 314 acórdãos
2.557

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

2.302 TST · 89 TCESP · 48 STJ · 36 TRF4 · 13 TRF1 · 10 TJDFT · 9 STF · 9 TJCE
e mais 12 tribunais

8 TJMG · 7 TRF2 · 6 TJPR · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJAP

1000476-02.2017.5.02.0048 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 28/10/2026 0000633-59.2023.5.10.0015 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 25/10/2026 5000559-16.2026.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 Ver todas as 2.557 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art44