Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 314 acórdãos e 2.557 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 STJ · 7 TJPE · 7 TJES · 6 TRF5 · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJRJ · 4 TJGO · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TST
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJMG · 7 TRF2 · 6 TJPR · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art44