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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Das Alienações

Licitações 1993

Art. 18

Revogado pela Lei 8.883/1994. 23 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.

(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

5 TCESP · 4 STJ · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJGO · 2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4

0004414-25.2021.8.16.0021TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 05/10/2026 5000943-55.2021.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 18/08/2026 5029123-58.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/12/2025 Ver todos os 23 acórdãos
47

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 8 STJ · 5 TCESP · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TRF2
AREsp 2422791STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/03/2026 REsp 2249716STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/02/2026 AREsp 3097953STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/02/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art18