Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 152 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TCDF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art19