Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 19

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Das Alienações

Licitações 1993

Art. 19 Alienação de imóveis públicos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 152 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório.

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TRT10, TJBA e outros tribunais citam este artigo

128 TRT10 · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 11 tribunais

1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TCDF

3066257-37.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 28/09/2026 0800624-34.2023.8.12.0023 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 26/06/2026 5029123-58.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/12/2025 Ver todos os 152 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art19