Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 220 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o , 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o , com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 .
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRT7 · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art121