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  4. Art. 121

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 121 Aplicação temporal da lei

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 220 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o , 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o , com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 .

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TRT21, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

171 TRT21 · 8 TRT1 · 7 STJ · 5 TRT9 · 4 TRT16 · 3 TCU · 3 TRT3 · 3 TRT5
e mais 12 tribunais

3 TRT7 · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0009306-20.2025.8.16.0026TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 29/05/2026 0802982-45.2023.8.20.5100 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 08/10/2025 RMS 64746STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/05/2021 Ver todos os 220 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art121