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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 122 Procedimento licitatório em linhas aéreas

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.368/2022. 9 acórdãos de STF, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica .

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art122