10 acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
7 TCU · 2 TRF5 · 1 TJRO
0806985-89.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 25/11/2025
0814333-39.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 16/05/2024
0807115-57.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 15/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art123