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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 124

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 21 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

42

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TST · 10 STJ · 4 TJSC · 4 TCESP · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

19375/989/23 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 13/07/2026 5758/989/26 Termo de RescisaoTCESP · 13/07/2026 1504/989/26 AditamentoTCESP · 13/07/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art124