1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 3 TCESP · 2 STJ · 1 TRF1
19375/989/23 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 13/07/2026
5758/989/26 Termo de RescisaoTCESP · 13/07/2026
1504/989/26 AditamentoTCESP · 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art125