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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 125

1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art125