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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 120 Atualização monetária dos valores

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.648/1998. 23 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.648/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art120