Redação atual dada pela Lei 9.648/1998. 23 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art120