11 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art117