5 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art118