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Histórico da norma
Licitações 1993: o que mudou desde a publicação
152 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 20/09/2024 Lei nº 14.981 Art. 65, § 1 (Ressalva).
- 14/06/2022 Lei nº 14.368 Art. 122, caput (Revogação).
- 13/10/2021 Lei nº 14.217 Art. 39, caput (Ressalva).
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 27, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 27, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 27, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 27, caput, Inciso 4 (Ressalva).
- 01/04/2021 Lei nº 14.133 Art. 89 (Revogação); Art. 90 (Revogação); Art. 91 (Revogação); Art. 92 (Revogação); Art. 93 (Revogação); Art. 94 (Revogação); Art. 95 (Revogação); Art. 96 (Revogação); Art. 97 (Revogação); Art. 98 (Revogação); Art. 99 (Revogação); Art. 100 (Revogação) e mais 8 dispositivos.
- 30/09/2020 Lei nº 14.065 Art. 24, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 24, caput, Inciso 2 (Ressalva).
- 16/07/2020 Decreto nº 10.426 Art. 65, § 1 (Ressalva).
- 07/02/2018 Decreto nº 9.283 Art. 9, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 28 (Ressalva); Art. 29 (Ressalva); Art. 30 (Ressalva); Art. 31 (Ressalva); Art. 32, § 4 (Ressalva).
- 26/10/2017 Lei nº 13.500 Art. 24, caput, Inciso 35 (Acréscimo); Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 40, § 5 (Acréscimo).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 17, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i (Alteração); Art. 17, § 2, Inciso 2 (Alteração).
- 05/06/2017 Lei nº 13.448 Art. 65, § 1 (Ressalva); Art. 65, § 2 (Ressalva).
- 11/01/2016 Lei nº 13.243 Art. 6, caput, Inciso 20 (Acréscimo); Art. 24, caput, Inciso 21 (Alteração); Art. 24, § 3 (Acréscimo); Art. 24, § 4 (Acréscimo); Art. 32, § 7 (Acréscimo).
- 14/12/2015 Lei nº 13.204 Art. 24, caput, Inciso 34 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 3, § 2, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 3, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 3, § 5, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 66-A (Acréscimo); Art. 66-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 3, § 14 (Acréscimo); Art. 3, § 15 (Acréscimo); Art. 5-A (Acréscimo).
- 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 24, caput, Inciso 33 (Acréscimo).
- 17/09/2012 Lei nº 12.715 Art. 24 (Alteração).
- 07/07/2011 Lei nº 12.440 Art. 27, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 29 (Alteração).
- 15/12/2010 Lei nº 12.349 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 1 (Revogação); Art. 6 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 57, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 11/01/2010 Lei nº 12.188 Art. 24, caput, Inciso 30 (Acréscimo).
- 25/06/2009 Lei nº 11.952 Art. 17 (Alteração).
- 17/09/2008 Lei nº 11.783 Art. 24, caput, Inciso 29 (Alteração).
- 01/08/2008 Lei nº 11.763 Art. 17, § 2-B (Alteração).
- 31/05/2007 Lei nº 11.484 Art. 24, caput, Inciso 28 (Alteração).
- 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 17 (Alteração).
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- 05/01/2007 Lei nº 11.445 Art. 24, caput, Inciso 27 (Alteração).
- 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 24 (Alteração).
- 06/04/2005 Lei nº 11.107 Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 112 (Alteração).
- 30/12/2004 Lei nº 11.079 Art. 56, § 1, Inciso 1 (Alteração).
- 02/12/2004 Lei nº 10.973 Art. 24, caput, Inciso 25 (Alteração).
- 26/04/2002 Lei nº 10.438 Art. 24, caput, Inciso 22 (Alteração).
- 27/10/1999 Lei nº 9.854 Art. 27, caput, Inciso 5 (Encerramento de Vigência); Art. 78, caput, Inciso 18 (Encerramento de Vigência).
- 22/10/1998 Decreto nº 2.809 Art. 15, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência).
- 27/05/1998 Lei nº 9.648 Art. 5, § 3 (Acréscimo); Art. 17, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 17, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 17, § 3, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 23, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 23, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 23, § 7 (Acréscimo); Art. 24 (Alteração); Art. 26, caput (Alteração); Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 32, § 2 (Alteração); Art. 40, caput, Inciso 10 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
- 28/04/1995 Lei nº 9.032 Art. 71, § 1 (Alteração); Art. 71, § 2 (Alteração).
- 08/06/1994 Lei nº 8.883
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 10/02/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923alteração permanente Art. 24, caput, Item 24 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 24/07/2018 Decreto nº 9.450regulamentação permanente de norma Art. 40, § 5 (Regulamentado).
- 03/04/2014 Decreto nº 8.224regulamentação permanente de norma Art. 3, § 8 (Regulamentado).
- 03/04/2014 Decreto nº 8.223regulamentação permanente de norma Art. 3, § 8 (Regulamentado).
- 12/02/2014 Decreto nº 8.194regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 04/11/2013 Decreto nº 8.135regulamentação permanente de norma Art. 24, caput, Inciso 9 (Regulamentado).
- 23/01/2013 Decreto nº 7.892regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 28/09/2012 Decreto nº 7.816regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 05/06/2012 Decreto nº 7.746regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 02/08/2011 Decreto nº 7.546regulamentação permanente de norma Art. 3, § 5 (Regulamentado); Art. 3, § 6 (Regulamentado); Art. 3, § 7 (Regulamentado); Art. 3, § 8 (Regulamentado); Art. 3, § 9 (Regulamentado); Art. 3, § 10 (Regulamentado); Art. 3, § 11 (Regulamentado); Art. 3, § 12 (Regulamentado).
- 01/09/2008 Decreto nº 6.553regulamentação permanente de norma Art. 17, § 2, Inciso 2 (Regulamentado).
- 11/10/2007 Decreto nº 6.232regulamentação permanente de norma Art. 17, § 2, Inciso 2 (Regulamentado).
- 23/03/2006 Decreto nº 5.732regulamentação permanente de norma Art. 17, § 2, Inciso 2 (Regulamentado).
- 19/09/2001 Decreto nº 3.931regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 09/01/2001 Decreto nº 3.722regulamentação permanente de norma Art. 34 (Regulamentado).
- 21/08/1998 Decreto nº 2.743regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 04/08/1997 Decreto nº 2.295regulamentação permanente de norma Art. 24, caput, Inciso 9 (Regulamentado).
- 13/02/1995 Lei nº 8.987regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 01/03/2021 Lei nº 14.121ressalva permanente da norma no todo
- 04/01/2019 Lei nº 13.800ressalva permanente da norma no todo
- 13/11/2018 Medida Provisória nº 856ressalva provisória da norma no todo
- 10/09/2018 Medida Provisória nº 851ressalva provisória da norma no todo
- 18/06/2018 Decreto nº 9.412novo tratamento permanente da matéria Art. 23, caput, Inciso 1 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 23, caput, Inciso 2 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 24, § 1 (Com Novo Tratamento da Matéria).
- 15/03/2018 Decreto nº 9.310ressalva permanente da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 25/01/2022 Decreto nº 10.947
- 03/05/2021 Medida Provisória nº 1.047
- 10/03/2021 Lei nº 14.124 Art. 15, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 56 (Dispositivo Correlato).
- 26/12/2018 Decreto nº 9.637 Art. 24, caput, Inciso 9 (Dispositivo Correlato).
- 21/09/2018 Decreto nº 9.507
- 11/05/2018 Decreto nº 9.373 Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea a (Dispositivo Correlato).
- 20/12/2017 Decreto nº 9.245 Art. 24, caput, Inciso 25 (Dispositivo Correlato); Art. 24, caput, Inciso 31 (Dispositivo Correlato); Art. 24, caput, Inciso 32 (Dispositivo Correlato).
- 24/11/2014 Decreto nº 8.365 Art. 116 (Dispositivo Correlato).
- 17/01/2014 Decreto nº 8.186
- 17/01/2014 Decreto nº 8.185
- 17/01/2014 Decreto nº 8.184
- 01/08/2013 Lei nº 12.846
- 08/04/2013 Decreto nº 7.983
- 06/12/2012 Medida Provisória nº 595
- 17/09/2012 Decreto nº 7.807 Art. 24 (Dispositivo Correlato).
- 27/06/2012 Decreto nº 7.767
- 14/06/2012 Decreto nº 7.756
- 03/04/2012 Decreto nº 7.713
- 03/04/2012 Decreto nº 7.709
- 21/03/2012 Lei nº 12.598
- 11/10/1996 Decreto nº 2.031
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.476-12
- 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.123
- 12/04/1995 Medida Provisória nº 966 Art. 25 (Dispositivo Correlato).
- 07/03/1995 Decreto nº 1.411 Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 58, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
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- 21/02/1995 Medida Provisória nº 911
- 13/02/1995 Medida Provisória nº 890 Art. 25 (Dispositivo Correlato).
- 20/01/1995 Medida Provisória nº 851
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 835
- 20/12/1994 Lei nº 8.958
- 27/05/1994 Lei nº 8.880
- 13/04/1994 Decreto nº 1.110
- 07/02/1994 Decreto nº 1.054
- 09/11/1993 Decreto nº 976
- 30/06/1993 Decreto nº 852
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 17/05/2024 Medida Provisória nº 1.221 Art. 65, § 1 (Ressalva).
- 06/01/2021 Medida Provisória nº 1.026 Art. 39, caput (Ressalva).
- 06/05/2020 Medida Provisória nº 961 Art. 24, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 24, caput, Inciso 2 (Ressalva).
- 10/12/2019 Medida Provisória nº 910 Art. 17, § 2-A, Inciso 1 (Alteração); Art. 17, § 2-B, Inciso 2 (Alteração).
- 06/09/2019 Medida Provisória nº 896 Art. 21, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 34, § 1 (Alteração).
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i (Alteração); Art. 17, § 2, Inciso 2 (Alteração).
- 06/06/2013 Medida Provisória nº 619 Art. 24, caput, Inciso 33 (Acréscimo).
- 19/07/2010 Medida Provisória nº 495 Art. 3 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 10/02/2009 Medida Provisória nº 458 Art. 17 (Alteração).
- 25/03/2008 Medida Provisória nº 422 Art. 17, § 2-B, Inciso 2 (Alteração).
- 22/01/2007 Medida Provisória nº 352 Art. 24, caput, Inciso 28 (Alteração).
- 23/12/2006 Medida Provisória nº 335 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f (Alteração).
- 26/04/2006 Medida Provisória nº 292 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f (Alteração).
- 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.531-18 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.531-17 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.531-16 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.531-15 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.531-14 Art. 5, § 3 (Alteração); Art. 24, caput, Item 11 (Encerramento de Vigência); Art. 24, caput, Item 22 (Encerramento de Vigência); Art. 24, caput, Item 23 (Encerramento de Vigência); Art. 24, caput, Item 24 (Encerramento de Vigência); Art. 24, § 1 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência); Art. 57, § 4, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 120 (Alteração).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.531-13 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 13/11/1997 Medida Provisória nº 1.531-12 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 17/10/1997 Medida Provisória nº 1.531-11 Art. 5 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 18/09/1997 Medida Provisória nº 1.531-10 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 21/08/1997 Medida Provisória nº 1.531-9 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 22/07/1997 Medida Provisória nº 1.531-8 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 20/06/1997 Medida Provisória nº 1.531-7 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
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- 23/05/1997 Medida Provisória nº 1.531-6 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 24/04/1997 Medida Provisória nº 1.531-5
- 26/03/1997 Medida Provisória nº 1.531-4 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 27/02/1997 Medida Provisória nº 1.531-3 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 30/01/1997 Medida Provisória nº 1.531-2 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 31/12/1996 Medida Provisória nº 1.531-1 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 02/12/1996 Medida Provisória nº 1.531 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.500-16 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.500-15 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.500-14 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.500-13 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.476-13
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.500-12
- 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.500 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.452 Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.400 Art. 57 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.358 Art. 57 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.318 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.242 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.207 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.173 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 28/09/1995 Medida Provisória nº 1.140 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 29/08/1995 Medida Provisória nº 1.108 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.081 Art. 57, § 4 (Alteração).
- 15/04/1994 Medida Provisória nº 472 Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 40 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 17/03/1994 Medida Provisória nº 450 Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 40 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 16/02/1994 Medida Provisória nº 429 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 40 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 14/01/1994 Medida Provisória nº 412 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 40 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 16/12/1993 Medida Provisória nº 388 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 17/11/1993 Medida Provisória nº 372 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 18/10/1993 Medida Provisória nº 360 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
- 16/09/1993 Medida Provisória nº 351 Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 23, § 1 (Revogação); Art. 23, § 2 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 121 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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