Incluído pela Lei 11.107/2005. 26 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/04/2005 Lei 11.107/2005incluído. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art112