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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 112 Execução de contrato com múltiplas entidades

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.107/2005. 26 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.107/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2005 Lei 11.107/2005incluído. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Parágrafo único. Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.

§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art112