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  4. Art. 113

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 113 Controle externo e interno das licitações

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.025 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TCESP, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

1.025

acórdãos de TCESP, TCU e outros tribunais citam este artigo

536 TCESP · 265 TCU · 112 TRT18 · 74 TCEPR · 7 STF · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TCDF
e mais 14 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

1053228-39.2022.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 0007083-91.2020.8.16.0019TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026 13592/989/26 Recurso OrdinarioTCESP, Rel. Maxwell Borges de Moura Vieira · 10/09/2026 Ver todos os 1.025 acórdãos
270

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

157 TCESP · 45 TST · 24 STF · 19 STJ · 6 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJPR
e mais 2 tribunais

3 TJMA · 2 TRF2

AREsp 3048835STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 20269/989/19 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 14/10/2026 22714/989/25 AditamentoTCESP · 09/10/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art113