Revogado pela Lei 14.133/2021. 295 acórdãos e 369 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJPR · 15 TJDFT · 9 TJMA · 6 TJMG · 6 TJMT · 6 TRF6 · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art99