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  4. Art. 99

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 99 Cálculo e destinação da multa

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 295 acórdãos e 369 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

295

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

47 TRF5 · 38 TRF4 · 34 TJSP · 26 STJ · 20 TRF1 · 19 TRF3 · 17 STF · 16 TJSC
e mais 18 tribunais

16 TJPR · 15 TJDFT · 9 TJMA · 6 TJMG · 6 TJMT · 6 TRF6 · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPI

5000510-68.2018.4.04.7203 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 21/10/2026 5042438-84.2022.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Danilo Pereira Júnior · 20/10/2026 0900196-73.2017.8.24.0011 Apelação CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 20/10/2026 Ver todos os 295 acórdãos
369

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

209 STJ · 76 STF · 18 TCESP · 18 TRF4 · 15 TJDFT · 14 TJPR · 10 TRF1 · 5 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO

HC 1143103STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 2929187STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 AREsp 3275094STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 Ver todas as 369 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art99