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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação

Licitações 1993

Art. 32 Formas de apresentação de documentos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.243/2016. 120 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 1998alterado · Lei 9.648/1998 2016incluído · Lei 13.243/2016
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/01/2016 Lei 13.243/2016incluído. Publicada em 12/01/2016. Texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
  • 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.

§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento -

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

28 TCESP · 19 TCEPR · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TRF3 · 6 TJSP · 6 TRF5 · 5 TRF1
e mais 15 tribunais

4 TJRS · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TCU · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF2

0809481-70.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 10/08/2026 0005495-61.2013.4.01.3603 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 31/07/2026 0001042-78.2021.8.16.0147TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 08/12/2025 Ver todos os 120 acórdãos
177

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

104 TCESP · 25 STJ · 14 TST · 9 TRF1 · 4 STF · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJGO

0000279-25.2024.5.09.0242 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 AREsp 2913502STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2026 REsp 2065546STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/08/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art32