Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 33

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação

Licitações 1993

Art. 33 Consórcio de empresas em licitação

rubrica editorial

507 acórdãos e 512 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Decisões que citam este artigo

507

acórdãos de TJRJ, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

194 TJRJ · 74 TRT1 · 25 TCESP · 20 TRT6 · 18 TJSP · 18 TJMS · 17 TJPR · 15 TJMG
e mais 31 tribunais

13 STJ · 12 TRT3 · 9 TJDFT · 9 TST · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJGO · 5 TCU · 5 TRT7 · 4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TCEPR · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0000010-17.2019.8.17.1170 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 0155076-55.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 0004071-71.2013.8.14.0051TJPA · 08/10/2026 Ver todos os 507 acórdãos
512

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 179 TST · 40 TCESP · 17 TJDFT · 17 TRF1 · 14 STF · 14 TJPE · 8 TJPR
e mais 9 tribunais

5 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJAC

0001423-75.2025.5.11.0005 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 06/11/2026 REsp 2269003STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 0100401-51.2023.5.01.0065 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 19/10/2026 Ver todas as 512 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art33