507 acórdãos e 512 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
13 STJ · 12 TRT3 · 9 TJDFT · 9 TST · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJGO · 5 TCU · 5 TRT7 · 4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TCEPR · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art33