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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 3 Princípios da licitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 3.431 acórdãos e 6.630 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.883/1994 2005incluído · Lei 11.196/2005 2010alterado · MP 495/2010 2010revogado · Lei 12.349/2010 2014incluído · LC 147/2014 2015alterado · Lei 13.146/2015
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
  • 15/12/2010 Lei 12.349/2010incluído, alterado, revogado. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
  • 19/07/2010 MP 495/2010incluído, alterado. Publicada em 20/07/2010. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
  • 08/06/1994 Lei 8.883/1994incluído. Texto oficial

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 ;

(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 .

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado).

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 6o

A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o , será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

(Vide Decreto nº 7.709, de 2012)

(Vide Decreto nº 7.713, de 2012)

(Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda;

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o

A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração:

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o .

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o , poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o , 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001 .

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o , 7o , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

3.431

acórdãos de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

747 TCESP · 332 TJPE · 215 TRF5 · 177 TJRS · 145 TJRN · 132 TJCE · 119 TCEPR · 110 TJPR
e mais 34 tribunais

109 TJSP · 102 TJES · 102 TRT10 · 93 STJ · 85 TJSC · 84 TRF1 · 73 TJMG · 72 TJRJ · 68 TJDFT · 64 TRF3 · 64 TCU · 52 TJBA · 52 TRF4 · 51 TRF2 · 49 TJPA · 49 TJMA · 43 TST · 40 TJPI · 40 TJGO · 35 TJMT · 33 TJAL · 29 STF · 18 TJTO · 12 TJMS · 10 TJAM · 10 TJRO · 4 TJPB · 3 STM · 2 TJRR · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TCDF

5000943-55.2021.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 5056465-29.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5009282-76.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 3.431 acórdãos
6.630

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

2.108 TCESP · 2.031 TST · 973 STJ · 216 TJCE · 186 TJDFT · 159 TRF1 · 148 TJPE · 136 STF
e mais 15 tribunais

129 TJPR · 105 TRF4 · 95 TRF2 · 80 TJMA · 59 TJSC · 57 TJBA · 55 TRF5 · 29 TJMG · 25 TJSP · 16 TJES · 10 TJRS · 6 TJRJ · 5 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

0100083-96.2024.5.01.0206 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 REsp 2255239STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 29/10/2026 0100221-78.2024.5.01.0201 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/10/2026 Ver todas as 6.630 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art3