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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 2

574 acórdãos e 3.817 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Decisões que citam este artigo

574

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

50 TCEPR · 46 TJRN · 40 TCESP · 36 STJ · 29 TRF5 · 27 TJRJ · 26 TJMA · 23 TST
e mais 33 tribunais

22 TJSC · 22 TCU · 20 TJGO · 19 TJBA · 17 TJSP · 17 TJMG · 16 TRF1 · 13 TJCE · 13 TJPI · 13 TJES · 12 TJMT · 12 TRT5 · 11 TJDFT · 11 TJPE · 10 TJPR · 10 TRF3 · 9 TJRS · 8 STF · 7 TRT12 · 6 TJPA · 6 TRT21 · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6

1037340-08.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 1000337-33.2024.8.26.0615 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 REsp 2204784 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 24/08/2026 Ver todos os 574 acórdãos
3.817

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

3.045 TST · 345 TCESP · 201 STJ · 65 STF · 25 TJPR · 24 TJDFT · 19 TJMA · 17 TRF1
e mais 12 tribunais

16 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJBA · 9 TJSC · 9 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO

0000462-50.2022.5.05.0121 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 276/989/22 AditamentoTCESP · 27/10/2026 14746/989/21 AditamentoTCESP · 27/10/2026 Ver todas as 3.817 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art2