574 acórdãos e 3.817 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
22 TJSC · 22 TCU · 20 TJGO · 19 TJBA · 17 TJSP · 17 TJMG · 16 TRF1 · 13 TJCE · 13 TJPI · 13 TJES · 12 TJMT · 12 TRT5 · 11 TJDFT · 11 TJPE · 10 TJPR · 10 TRF3 · 9 TJRS · 8 STF · 7 TRT12 · 6 TJPA · 6 TRT21 · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJBA · 9 TJSC · 9 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art2