536 acórdãos e 2.354 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
15 STF · 14 TJBA · 13 TJRJ · 12 TJMA · 10 TJDFT · 10 TJRN · 9 TJPR · 8 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TRF3 · 6 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPI · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJES · 3 TCU · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJSP · 10 TJCE · 9 TJPR · 8 TJMA · 8 TRF2 · 5 TJPE · 3 TJSC · 2 TRF6 · 1 TJMG · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art1