Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 1

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 1 Âmbito de aplicação

rubrica editorial

536 acórdãos e 2.354 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 86,7%negaram provimento ou a ordem26
  • 3,3%não conheceram do recurso1
  • 10,0%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

536

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

96 TST · 74 TRT1 · 51 TRF5 · 50 TRF1 · 42 STJ · 22 TCEPR · 17 TRT10 · 16 TJSP
e mais 34 tribunais

15 STF · 14 TJBA · 13 TJRJ · 12 TJMA · 10 TJDFT · 10 TJRN · 9 TJPR · 8 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TRF3 · 6 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPI · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJES · 3 TCU · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21

ARE 1619990 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 0005303-82.2013.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Madja de Sousa Moura Siqueira · 25/09/2026 0001219-26.2010.5.01.0008 RRTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 22/09/2026 Ver todos os 536 acórdãos
2.354

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.007 TST · 109 STJ · 51 STF · 45 TCESP · 29 TRF1 · 24 TJDFT · 18 TRF4 · 12 TJBA
e mais 10 tribunais

12 TJSP · 10 TJCE · 9 TJPR · 8 TJMA · 8 TRF2 · 5 TJPE · 3 TJSC · 2 TRF6 · 1 TJMG · 1 TRF5

0010211-88.2023.5.15.0053 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 HC 279323 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 0001277-34.2025.5.10.0014 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 Ver todas as 2.354 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art1