239 acórdãos e 1.408 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TCEPR · 5 STJ · 5 TCESP · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art4