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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 4 Direito subjetivo na licitação

rubrica editorial

239 acórdãos e 1.408 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo

112 TRT18 · 27 TST · 11 TJES · 10 TRF5 · 8 TJRJ · 6 STF · 6 TJBA · 6 TRF1
e mais 22 tribunais

6 TCEPR · 5 STJ · 5 TCESP · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT16 · 1 TRT21

0000134-17.2024.8.16.0179TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026 5011716-87.2011.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 05/08/2026 5049957-38.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 25/03/2026 Ver todos os 239 acórdãos
1.408

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

1.270 TST · 33 TCESP · 29 STJ · 25 STF · 15 TJDFT · 9 TRF4 · 6 TRF1 · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJMA

1000269-47.2025.5.02.0072 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 29/10/2026 AREsp 2377844STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 SS 3669STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 Ver todas as 1.408 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art4