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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 5

Incluído pela Lei 9.648/1998. 529 acórdãos e 12.575 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 1998incluído · Lei 9.648/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.

§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Decisões que citam este artigo

529

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

65 TJSP · 47 TST · 44 TRT21 · 40 TJRJ · 33 TRT10 · 29 TJMG · 22 TJGO · 21 TJPE
e mais 33 tribunais

19 TJRN · 19 TCEPR · 16 STJ · 15 TJTO · 13 TJMA · 11 TJSC · 11 TJES · 11 TCESP · 9 TJPI · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJBA · 7 TJPA · 7 TJMT · 7 TRF5 · 6 STF · 6 TJAM · 6 TCDF · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJAL · 4 TCU · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TR1 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT16 · 1 TRT19

5000328-29.2024.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0062334-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 RE 1617317 AgR AgRg no RESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 Ver todos os 529 acórdãos
12.575

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

12.092 TST · 221 TCESP · 112 STJ · 31 TJPR · 21 STF · 20 TRF1 · 12 TJMA · 8 TJDFT
e mais 13 tribunais

8 TRF4 · 7 TJSP · 7 TJPE · 6 TJBA · 6 TJCE · 6 TJSC · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJPB

1001648-87.2024.5.02.0062 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026 0011373-46.2022.5.03.0164 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/09/2026 0000142-59.2024.5.11.0251 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 18/09/2026 Ver todas as 12.575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art5