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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Licitações 1993

Art. 5-A

Incluído pela LC 147/2014. 44 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMT, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 5o -A.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art5-A