Incluído pela LC 147/2014. 44 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMT, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 5o -A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art5-A