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  4. Art. 39

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 39 Audiência pública obrigatória

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 49 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 7 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJMS
e mais 13 tribunais

2 TJPR · 2 TCEPR · 2 TCU · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TCDF

0000811-97.2021.8.16.0164TJPR, Rel. Mario Helton Jorge · 22/09/2025 0003335-07.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 17/05/2025 2683847-71.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 18/03/2025 Ver todos os 49 acórdãos
68

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

18 TCESP · 13 TST · 12 TRF1 · 8 STJ · 6 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF4

AREsp 3302658STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 AREsp 3057610STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/05/2026 REsp 1946090STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/02/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art39