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  4. Art. 38

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento

Licitações 1993

Art. 38 Processo administrativo da licitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 311 acórdãos e 1.293 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.

Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

311

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

51 TCESP · 45 TCEPR · 38 TRF5 · 16 TST · 15 TJMA · 14 TJMG · 13 TJSP · 11 TJRN
e mais 25 tribunais

11 TRF3 · 9 TJRS · 9 TJES · 8 STF · 8 TJRJ · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TRF1 · 6 TJSC · 5 TJBA · 5 TJMT · 4 TJGO · 4 TCU · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT6

1049846-62.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 27/10/2026 5008169-12.2023.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 0004333-56.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026 Ver todos os 311 acórdãos
1.293

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

848 TCESP · 222 TST · 89 STJ · 45 STF · 31 TJMA · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 11 TJPR
e mais 8 tribunais

8 TRF1 · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

HC 1141674STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 22349/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 03/11/2026 1574/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 03/11/2026 Ver todas as 1.293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art38